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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/10/2026 às 09h58
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Anexos
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1071 atos encontrados
Nº 721
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 437/2026.
Nº 548
Decreto
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 720
Portaria
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetiva servidora aprovada em estágio probatório.
Nº 719
Portaria
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de São Mateus do Sul, para mandato de transição 2026/2027, e dá outras providências.
Nº 718
Portaria
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Samara Rodrigues Wolff
Nº 547
Decreto
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 546
Decreto
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 2.080.988,48 (dois milhões, oitenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Nº 3430
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 2.080.988,48 (dois milhões, oitenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Nº 717
Portaria
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 545
Decreto
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação.
Nº 544
Decreto
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 716
Portaria
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Camila Muller Oleczewski.
Nº 715
Portaria
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 714
Portaria
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Comissão Especial para Reavaliação do Projeto para Operação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de São Mateus do Sul, instituída pela Portaria nº 292/2021.
Nº 713
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Izabela Zeni Chaves.
Nº 712
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Renan Szapczyk Vacosnik para exercer Função de Confiança.
Nº 711
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares, aos servidores estatutários abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 710
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares, as servidoras celetistas abaixo relacionadas, referente aos períodos aquisitivos especificados
Nº 709
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários, abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 708
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares ao servidor celetista abaixo relacionado, referente ao período especificado.
Nº 707
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares ao servidor celetista abaixo relacionado, referente aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário
Nº 706
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário.
Nº 705
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 492/2026.
Nº 704
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 207/2026.
Nº 703
Portaria
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 935/2026
Nº 543
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 702
Portaria
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Rosa Maria de Paula Levandowski.
Nº 701
Portaria
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Josiane Leal Griten.
Nº 700
Portaria
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Bruna Driessen Pidluznyj.
Nº 699
Portaria
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria n° 239/2024, que designou servidores para atuarem como encarregados pela inserção de dados nos Módulos do Sistema de Informação Municipal - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Nº 698
Portaria
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores públicos efetivos responsáveis pelo recebimento, aplicação e prestação de contas de valores concedidos sob o regime de adiantamento ou suprimento de fundos no âmbito das Secretarias Municipais.
Nº 542
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 697
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS, e dá outras providências.
Nº 696
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Paternidade e Auxílio Natalidade ao servidor Thomas Felipe Bianek Barbosa.
Nº 695
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 541
Decreto
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 694
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por morte à Aurora Moreira Zacharias e Laura Cegan Zacharias.
Nº 693
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por morte à Olga Augustinhaki Orowski.
Nº 692
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria à servidora, Josemeri Zakrzewski Binek.
Nº 691
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Milena da Luz Przywitowski, para exercer o cargo de Terapeuta Ocupacional I, Padrão 14, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 690
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Juarez Dubinski, para exercer o cargo de Motorista II, Padrão 10, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 689
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Tatiane Simões dos Santos para exercer Cargo em Comissão.
Nº 688
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 687
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara vacância de cargo.
Nº 540
Decreto
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.036/2024, que nomeou o Comitê Local do Programa Nossa Gente Paraná, do Município de São Mateus do Sul – PR.
Nº 539
Decreto
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 686
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 546/2026.
Nº 685
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 413/2026.
Nº 684
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o Agente Político Mariana Pavowski Silvestre, Matrícula Funcional nº 22.267, como Gestora do Termo de Colaboração nº 006/2026, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 78.135.688/0001-04. Designar a servidora Tatiana Marcele Meskau Skovronski, Matrícula Funcional nº 2354, como Fiscal do Termo de Colaboração nº 006/2026, e Kamilla Silvestre Cabral, Matricula Funciona n°4084, como fiscal substituta desta parceria firmada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 78.135.688/0001-04.
Nº 683
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Patricia Schedolsky Molenda, para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, cumulativamente com a função de Secretária Municipal de Administração.
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Próxima
Última
Seta
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Endereço: Rua: Barão do Rio Branco, nº 431 - Av. Ulisses Faria, 550 - Centro, São Mateus do Sul - PR. | CEP: 83900-088
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São Mateus do Sul - PR
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em: 08/10/2026 16:35
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