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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/05/2026 às 10h11
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11948 atos encontrados
Nº 443
Portaria
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Data: 12/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interromper em 12/11/2020, pelo prazo de 01 (um) dia, as férias regulamentares da servidora Caroline Clazer Kwiatkowski Mayer, Diretora do Departamento de Meio Ambiente.
Nº 442
Portaria
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Data: 12/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada por meio da Portaria nº 279/2020.
Nº 441
Portaria
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Data: 11/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Rosangela Madalena Muller.
Nº 440
Portaria
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Data: 11/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Viviane Aparecida Drobnievski.
Nº 1054
Decreto
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Data: 10/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre restos a pagar no encerramento do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências
Nº 1053
Decreto
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Data: 10/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 439
Portaria
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Data: 10/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a correção do nome da servidora Maria Inês Muchal Dombroski, Professora 20h, Classe A, Ref. 14, Matrícula Funcional Nº 230, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Maria Inêz Muchal Dambroski.
Nº 1052
Decreto
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 438
Portaria
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Sônia Maria Kovalski Reis.
Nº 437
Portaria
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe a Gratificação pela função de Direção Escolar.
Nº 436
Portaria
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Luceli Staniszewski Ribeiro.
Nº 435
Portaria
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 434
Portaria
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Roseli Terezinha Ribas.
Nº 433
Portaria
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Angela Maria Neves Trindade.
Nº 432
Portaria
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada por meio da Portaria nº 214/2020.
Nº 431
Portaria
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Restabelece a Licença Especial da servidora Sandra Marta Langaro.
Nº 1051
Decreto
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Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 430
Portaria
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Data: 04/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterar a data de início de fruição das férias fracionadas (15 dias), da servidora Caroline Clazer Kwiatkowski Mayer, concedidas por meio da Portaria Nº 376/2020, de 30/10/2020 para 03/11/2020.
Nº 429
Portaria
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Data: 04/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada por meio da Portaria nº 296/2020.
Nº 1050
Decreto
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 428
Portaria
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Antonia Tarakoski Machado.
Nº 427
Portaria
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Lucia dos Santos Ferreira.
Nº 426
Portaria
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Neusa Kotryk Carvalho.
Nº 425
Portaria
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Terezinha Elisabete Niziol Mazepa.
Nº 1049
Decreto
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Data: 30/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta e altera a redação de dispositivos no Decreto nº 1.047, de 29 de outubro de 2020, que regulamenta a rotina administrativa aplicável à gestão e fiscalização da execução dos contratos, previstos nas subseções III e IV, da Seção V, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 2.957, de 15 de junho de 2020.
Nº 1048
Decreto
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Data: 30/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do inciso II e do caput do art. 8º; e corrige erro material no § 3º do art. 61, ambos do Decreto nº 1.036, de 16 de outubro de 2020 (alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20 de outubro de 2020), e ratifica a Portaria nº 407, de 21 de outubro de 2020
Nº 1047
Decreto
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Data: 30/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a rotina administrativa aplicável à gestão e fiscalização da execução dos contratos, previstos nas subseções III e IV, da Seção V, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 2.957, de 15 de junho de 2020.
Nº 1046
Decreto
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Prorrogação da Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Nº 1045
Decreto
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento de Cultura, crédito adicional especial, para aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, nas ações emergenciais ao Setor Cultural da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 354.692,56, conforme § 1º do art. 10 do Decreto Federal nº 10.464, 17 de agosto de 2020, constante do Anexo III do referido Decreto.
Nº 1044
Decreto
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 1043
Decreto
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito extraordinário e dá outras providências.
Nº 424
Portaria
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterar a data de início de fruição das férias do servidor Edson Luis de Chaves Pinto, concedidas por meio da Portaria nº 414/2020, de 16/11/2020 para 03/11/2020.
Nº 423
Portaria
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor Marcos Antonio Araszewski Nowak.
Nº 422
Portaria
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Mirna Bley Bonato para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretária Municipal de Obras, cumulativamente com a função de Agente Político como Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.
Nº 421
Portaria
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancelar a fruição de 15 dias de férias fracionadas, da Agente Política, Mirna Bley Bonato, Secretária Municipal de Finanças e Secretária Municipal de Planejamento, Matrícula Funcional Nº 21996, correspondente ao período aquisitivo nº 2018/2019, concedidas pela Portaria Nº 376/2020, a contar de 03 de novembro de 2020.
Nº 420
Portaria
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Data: 27/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Alaiany Marceli Kosciureski Messias para exercer Cargo em Comissão.
Nº 1042
Decreto
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar.
Nº 1041
Decreto
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito extraordinário e dá outras providências.
Nº 1040
Decreto
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 419
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Marcela Saczuk Niz, para exercer a função de Agente Político como Secretária Municipal da Administração.
Nº 418
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Marcela Saczuk Niz do Cargo em Comissão.
Nº 417
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Wagner Siben de Souza Wolff, do cargo de Agente Político como Secretário Municipal de Administração.
Nº 416
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Marcela Santana Faria.
Nº 415
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a alteração do nome da servidora Maria Ivone Petraski Franco, Técnica em Enfermagem, Padrão 12, Nível 7, Matrícula Funcional Nº 2.066, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Maria Ivone Petraski.
Nº 414
Portaria
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Data: 23/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores estatutários abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 414
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores estatutários abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 413
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores celetistas abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 412
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores comissionados abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 411
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Elizandra Gonçalves Lucaski.
Nº 410
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela Licença Sem Vencimento da servidora Elizandra Gonçalves Lucaski.
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