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Legislação
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Atualizado em: 17/07/2026 às 09h20
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12196 atos encontrados
Nº 176
Portaria
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Data: 03/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Vilmara Bahri Colaço, para exercer o cargo de Professora, Classe C, Referência 1 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 175
Portaria
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Data: 03/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para atuar como Defensor Dativo.
Nº 49
Decreto
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Data: 03/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza a composição do Comitê de Gestão Municipal do Programa Família Paranaense, do Município de São Mateus do Sul – PR e dá outras providências.
Nº 174
Portaria
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interromper, a partir de 15 de fevereiro de 2021, as férias regulamentares da servidora Luciane Ulbrich, Matrícula Funcional Nº 2190, correspondente ao período aquisitivo 2019/2020, concedidas pela Portaria Nº 494/2020, restando 10 (dez) dias de férias remanescentes.
Nº 173
Portaria
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interromper, a partir de 02 de março de 2021, as férias regulamentares do servidor Rodrigo Golombieski Siben, Matrícula Funcional Nº 2216, correspondente ao período aquisitivo 2019/2020, concedidas pela Portaria Nº 134/2021, restando 11 (onze) dias de férias remanescentes.
Nº 172
Portaria
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor Odiles Marçal Rodrigues.
Nº 171
Portaria
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 48
Decreto
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; Alvará e Vigilância Sanitária; ISSQN de Profissionais Autônomos, tendo em vista o estado atípico provocado pela COVID-19 Coronavírus.
Nº 47
Decreto
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.472,83 (quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos)
Nº 46
Decreto
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Nº 45
Decreto
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de pregoeiro oficial e equipe de apoio para realização de licitação modalidade de pregão, para a aquisição de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 170
Portaria
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Data: 25/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Maria Fátima Kovalczuk Kasprzak.
Nº 169
Portaria
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Data: 25/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 44
Decreto
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Data: 25/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 168
Portaria
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Data: 24/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 407/2020 que designou os membros para compor a “Comissão Gestora da Lei Aldir Blanc” e a “Comissão Julgadora de Chamamento Público da Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020”.
Nº 167
Portaria
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Data: 24/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo à servidora Ana Neli Mendes de Lima.
Nº 166
Portaria
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Data: 24/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disponibiliza servidora para atuar na coordenação da Casa Familiar Rural.
Nº 43
Decreto
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Data: 24/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 42
Decreto
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Data: 24/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Nº 165
Portaria
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Silvana Dombrowski Krynski.
Nº 41
Decreto
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Prorrogação da Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Nº 164
Portaria
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Andréa de Fátima Fernandes para exercer Cargo em Comissão.
Nº 40
Decreto
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 163
Portaria
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras para a prestação de serviço em Jornada Suplementar.
Nº 39
Decreto
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 38
Decreto
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho Diretor e o Serviço Administrativo do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUNREBOM e dá outras providências
Nº 162
Portaria
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo à servidora Patricia Matheus Ribeiro.
Nº 161
Portaria
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Municipal para fins do Art. 8º da Lei Complementar nº 088, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a Regularização de Obras e dá Outras Providências”
Nº 160
Portaria
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Data: 16/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 822/2019.
Nº 159
Portaria
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Data: 16/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 158
Portaria
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Data: 16/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 37
Decreto
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Data: 16/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 157
Portaria
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Data: 15/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Aline Aparecida Chule da Silveira, para exercer a função de Agente Político como Secretária Municipal de Esporte.
Nº 156
Portaria
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Data: 15/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 155
Portaria
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Sem Vencimento à servidora Suely Maria Golinski Drobniewski.
Nº 154
Portaria
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Nelsi Deves para exercer Cargo em Comissão.
Nº 36
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 724/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Nº 35
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 34
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 1.553/2016 e reconduz os membros que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
Nº 33
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 729/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
Nº 32
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 1.554/2016, e reconduz os membros que compõem o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE
Nº 31
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 324/2017 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus do Sul - CMDCA, para o quadriênio 2017-2021, e dá outras providências.
Nº 30
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 807/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Nº 153
Portaria
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Comissão de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 152
Portaria
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Restabelece a Licença Especial da servidora Jaqueline Guimarães Zeni.
Nº 151
Portaria
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Vanilse Valente do Amaral do Cargo em Comissão.
Nº 150
Portaria
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Carmen Lúcia Kruchelski Huk.
Nº 149
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede pensão à Simone Portes Sanches.
Nº 148
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º. Delegar competência ao servidor Rosemar Ribeiro de Souza, ocupante do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Municipal de Administração, Matrícula Funcional nº 22124, para cumprimento às atribuições descritas no art. 6º da Instrução Normativa nº 01/2020 da Secretaria Municipal de Finanças, publicada no Diário Oficial Municipal nº 2335, de 23/06/2020.
Nº 147
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delegação de competência para a prática dos atos de ordenador de despesas, assinatura de balancetes diários de arrecadação e despesa e transações bancárias vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
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Seta
Telefone: (42) 3912-7008
Endereço: Rua: Barão do Rio Branco, nº 431 | CEP: 83900-088
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h00 às 12h00 e das 13h15min às 17h15.
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