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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/10/2026 às 08h45
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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7038 atos encontrados
Nº 314
Portaria
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Especial de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e instaura Sindicância Administrativa.
Nº 310
Portaria
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Data: 12/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria Nº 356/2020, que concedeu aposentadoria à servidora Rosana dos Santos Ribas.
Nº 311
Portaria
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Data: 12/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria Nº 356/2020, que concedeu aposentadoria à servidora Lourete Fuss Olzewski.
Nº 312
Portaria
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Data: 12/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Vanessa Maria dos Santos Pinto, para exercer o cargo de Professora, Classe C, Referência 1 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 108
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 754/2019, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar - CMDSAF, para o biênio 2019/2021 e dá outras providências.
Nº 109
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 324/2017 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus do Sul - CMDCA, para o quadriênio 2017-2021, e dá outras providências.
Nº 110
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 307
Portaria
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa responsável pela alimentação de dados específicos no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
Nº 308
Portaria
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Maria Ivete Mazepa.
Nº 309
Portaria
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Neli Kruschielski Tkaczyk.
Nº 304
Portaria
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 305
Portaria
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui Gratificação pelo Exercício de Assessoria Pedagógica.
Nº 306
Portaria
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a alteração do nome da servidora Juliana Roberta Lima Samways Kuczynski, Professora, Classe D, Referência 14, Matrícula Funcional Nº 2.130, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Juliana Roberta Lima Samways.
Nº 91
Lei Complementar
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2021), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
Nº 92
Lei Complementar
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 066, de 26 de setembro de 2017 e dá outras providências.
Nº 2990
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Insere metas no Plano Plurianual PPA - 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Nº 107
Decreto
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 324/2017 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus do Sul - CMDCA, para o quadriênio 2017-2021, e dá outras providências.
Nº 301
Portaria
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Rosenilda Rodrigues Sikoba, para exercer o cargo de Professora, Classe C, Referência 1 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 302
Portaria
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Suzana Pytlak Mazurok.
Nº 303
Portaria
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Cleverson Magnabosco do Cargo em Comissão.
Nº 106
Decreto
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.062/2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Transportes, para o biênio 2020/2022 e dá outras providências.
Nº 299
Portaria
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera comissão especial para a realização de levantamento patrimonial anual (inventário físico) do Município de São Mateus do Sul.
Nº 300
Portaria
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Aline Schmidt Zelinski.
Nº 103
Decreto
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica estabelecido para o Município de São Mateus do Sul, o Plano de Ação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente Decreto, com a finalidade de adequar o SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Nº 104
Decreto
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 105
Decreto
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Credencia os servidores como de Autoridade Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Mateus o Sul, e dá outras providências.
Nº 297
Portaria
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Josiane Aparecida Pavowski Silvestre.
Nº 298
Portaria
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria ao servidor Adão Rosnoski Orowski.
Nº 101
Decreto
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar.
Nº 294
Portaria
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o servidor deste Município, RAFAEL OLIVEIRA, RG Nº 5.906.656-0 e CPF Nº 024.732.649-61, Matrícula Funcional nº 2.068, ocupante do cargo de Tecnólogo, para atuar como responsável pela gestão das ações previstas no Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAB, cujo objeto é para pavimentação poliédrica de 02 km (dois quilômetros) em estrada municipal, conforme diretrizes do Programa de Trafegabilidade com Pedras Irregulares.
Nº 295
Portaria
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada por meio da Portaria nº 171/2021.
Nº 296
Portaria
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde à Claudineia do Rocio da Silva.
Nº 99
Decreto
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 1.553/2016 nomeou os membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
Nº 292
Portaria
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Especial para Reavaliação do Projeto para Operação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de São Mateus do Sul.
Nº 293
Portaria
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede à servidores Licença para Tratamento de Saúde e acompanhamento de familiar doente.
Nº 96
Decreto
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os avanços horizontal e vertical dos Professores e Professores de Educação Infantil, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Nº 289
Portaria
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Sidnei Neck para exercer Função de Confiança.
Nº 290
Portaria
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza uso Temporário de um veículo automotor, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus do Sul.
Nº 291
Portaria
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Grupo de Trabalho Municipal para elaboração de Plano de Ação - SIAFIC
Nº 2989
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece multa para a conduta de quem burla a ordem de vacinação contra a Covid-19 durante a situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Nº 285
Portaria
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Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera José dos Santos Kotryk de Função de Confiança.
Nº 286
Portaria
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Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor José dos Santos Kotryk.
Nº 287
Portaria
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Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 288
Portaria
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Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela Adicional de Periculosidade.
Nº 2987
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 2.250/2013, de 27 de junho de 2013 e dá outras providências.
Nº 2988
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada na avenida Ozy Mendonça de Lima, entre as ruas Paulino Vaz da Silva e Vinte e Um de Setembro, nesta cidade.
Nº 281
Portaria
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo ao servidor Juarez da Cruz.
Nº 282
Portaria
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Antonio Silvio Trusczynski Przywitowski Junior do Cargo em Comissão.
Nº 283
Portaria
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Joice de Fátima Ferreira do Cargo em Comissão.
Nº 284
Portaria
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Antonio Silvio Trusczynski Przywitowski Junior para exercer Cargo em Comissão.
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