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Legislação
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Atualizado em: 01/07/2025 às 10h11
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578 atos encontrados
Nº 355
Decreto
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Data: 01/04/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Nº 356
Decreto
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Data: 01/04/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no exercício de 2014.
Nº 357
Decreto
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Data: 01/04/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA FINS DE USO EXCLUSIVO DO FÓRUM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 354
Decreto
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Data: 31/03/2014
Situação: Em vigor
CMAS e dá outras providências.
Nº 353
Decreto
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Data: 25/03/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 17,76, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 351
Decreto
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Data: 24/03/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 34.590,45, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 352
Decreto
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Data: 24/03/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 350
Decreto
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Data: 21/03/2014
Situação: Em vigor
Fica cancelado o saldo remanescente dos empenhos de restos a pagar.
Nº 349
Decreto
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Data: 20/03/2014
Situação: Em vigor
Fica cancelado o saldo remanescente do empenho de restos a pagar.
Nº 348
Decreto
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Data: 19/03/2014
Situação: Em vigor
Fica cancelado o saldo remanescente do empenho de restos a pagar.
Nº 346
Decreto
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Data: 10/03/2014
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão Especial de Licitação do Município de São Mateus do Sul.
Nº 347
Decreto
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Data: 10/03/2014
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão de Reavaliação dos Bens Patrimoniais do Município.
Nº 344
Decreto
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Data: 07/03/2014
Situação: Em vigor
Fica denominado de “Dr. Orlando Kwiatkowski Mayer” a Unidade de Saúde situada na localidade do Rosas
Nº 345
Decreto
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Data: 07/03/2014
Situação: Em vigor
Denomina Rua do Distrito Industrial de Regina Tomasi de Almeida.
Nº 341
Decreto
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 51,94, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 342
Decreto
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Altera o Decreto nº 007/2013, de 09/01/2013 que nomeou servidores municipais para compor o Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul.
Nº 343
Decreto
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Autoriza servidoras a movimentar as contas pertencentes ao Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul.
Nº 2352
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito especial no valor de R$ 450.000,00, para os fins que especifica.
Nº 2353
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 220.326,72, para os fins que especifica.
Nº 2354
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis, que especifica, neste Município.
Nº 2355
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município crédito especial no valor total de R$ 2.642.006,30, para os fins que especifica.
Nº 2356
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município crédito suplementar no valor total de R$ 1.157.282,68, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 2357
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Cria vagas para os cargos, Escriturário, Administrador, Fisioterapeuta, Técnico de Enfermagem, Professor, Professor de Educação Infantil e Enfermeiro Programa da Saúde da Família.
Nº 334
Decreto
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 182.478,87, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 335
Decreto
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 336
Decreto
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
COMDEMAB para o biênio 2013/2015.
Nº 337
Decreto
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
JARI de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 338
Decreto
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
JARI de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 339
Decreto
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
JARI de São Mateus do Sul, de São Mateus do Sul.
Nº 340
Decreto
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 51,94, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 333
Decreto
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 142.599,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 331
Decreto
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Data: 24/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.643,97, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 332
Decreto
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Data: 24/02/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o enquadramento dos Professores, Professores de Educação Infantil, Especialistas da Educação e Professores de Educação Física no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Nº 328
Decreto
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Data: 21/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 66.513,90, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 329
Decreto
Baixar
Data: 21/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.369,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 330
Decreto
Baixar
Data: 21/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar no valor de R$ 211.166,67, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 327
Decreto
Baixar
Data: 20/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 61.846,42, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 326
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar no valor de R$ 225.108,73, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 324
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2014
Situação: Em vigor
PMSB do Município DE São Mateus do Sul
Nº 325
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 5.209,85, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 323
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Finanças, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 322
Decreto
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Data: 05/02/2014
Situação: Em vigor
CANCELA NUMERO DE LEIS
Nº 2341
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
FPMSMS e institui o Plano de Amortização de Déficit Atuarial.
Nº 2342
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.
Nº 2343
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, área no Distrito Industrial, como incentivo à Empresa PLANTIO LABOAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Nº 2344
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, área no Distrito Industrial, como incentivo à Empresa RENT TEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Nº 2345
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, área no Distrito Industrial, como incentivo à Empresa WE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
Nº 2346
Lei Ordinária
Baixar
Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, área no Distrito Industrial, como incentivo à Empresa CIBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA.
Nº 2347
Lei Ordinária
Baixar
Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
COMÉRCIO DE PNEUS.
Nº 2348
Lei Ordinária
Baixar
Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, área no Distrito Industrial, como incentivo à Empresa MASIL COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.
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