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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/03/2026 às 08h22
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Anexos
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6277 atos encontrados
Nº 384
Portaria
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores celetistas abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados:
Nº 385
Portaria
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes, de férias regulamentares fracionadas, aos servidores celetistas abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados:
Nº 386
Portaria
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos Conselheiros Tutelares abaixo relacionados, referente aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário:
Nº 387
Portaria
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes, de férias regulamentares fracionadas, aos servidores estatutários abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados:
Nº 388
Portaria
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo à servidora Eliane do Rocio de Oliveira e Silva.
Nº 389
Portaria
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Comissão Especial para Reavaliação do Projeto para Operação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de São Mateus do Sul.
Nº 390
Portaria
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para tratamento de saúde a servidor.
Nº 162
Decreto
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Data: 09/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações no Decreto 142, de 17 de junho de 2021
Nº 3009
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa denominado “Caminhos da Produção no Campo” e dá outras providências
Nº 3010
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde regidos pela CLT.
Nº 3011
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra Coronavírus (COVID-19) no município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 380
Portaria
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Data: 09/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Amplia o período da Licença Maternidade da servidora Valeria Madzgala Przywitowski.
Nº 160
Decreto
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras de 464.570,00 m2 e dá outras providências.
Nº 379
Portaria
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Terezinha Schneider Kwiatkowski.
Nº 377
Portaria
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Data: 07/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a alteração do nome da servidora Ana Paula dos Santos Iaschaki, Professora, Classe D, Nível 03, Matrícula Funcional Nº 2.497, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Ana Paula dos Santos Iaschaki Pereira.
Nº 378
Portaria
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Data: 07/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a alteração do nome da servidora Rosa Maria Kozelinski Lima, Professora, Classe D, Nível 07, Matrícula Funcional Nº 2.230, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Rosa Maria Kozelinski Lima de Andrade.
Nº 158
Decreto
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Data: 06/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 3008
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui medidas de combate ao desperdício de alimentos no âmbito de bares, restaurantes, padarias e congêneres e dá outras providências
Nº 157
Decreto
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Data: 05/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de construção de uma ponte, parte do Rio Maria Joana.
Nº 376
Portaria
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Data: 05/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Comissão para Estudos, Análise e Revisão do Código Tributário Municipal e legislações tributária e, dá outras Providências.
Nº 155
Decreto
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Data: 02/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nomeada por meio do Decreto nº 935/2020 para o biênio 2020-2022.
Nº 156
Decreto
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Data: 02/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.025,90 (seis mil e vinte e cinco reais e noventa centavos).
Nº 375
Portaria
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Data: 02/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para acompanhamento de familiar doente à servidores.
Nº 153
Decreto
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 154
Decreto
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações no Decreto 142, de 17 de junho de 2021.
Nº 3006
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19 e dá outras providências.
Nº 3007
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 366
Portaria
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria ao servidor Demerval Pessin de Farias.
Nº 367
Portaria
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Maria Roseli de Lima Krulikowski.
Nº 368
Portaria
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde à servidores.
Nº 369
Portaria
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Tullio Siqueira Pinto do Cargo em Comissão.
Nº 370
Portaria
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Andrey Chaves Wactavski de Função de Confiança.
Nº 371
Portaria
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Ricardo Serpe de Lima, do cargo de Agente Político como Secretário Municipal de Administração.
Nº 372
Portaria
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Andrey Chaves Wactavski, para exercer a função de Agente Político como Secretário Municipal de Administração, e Agente Político como Secretário Municipal de Planejamento cumulativamente.
Nº 373
Portaria
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ricardo Serpe de Lima, para exercer a função de Agente Político como Secretário Municipal da Casa Civil.
Nº 374
Portaria
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 152
Decreto
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 3004
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui o Programa Municipal de incentivo ao cicloturismo.
Nº 3005
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nos centros de educação infantil e escolas públicas municipais no âmbito do Município de São Mateus do Sul.
Nº 364
Portaria
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 365
Portaria
Baixar
Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 151
Decreto
Baixar
Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 363
Portaria
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde à servidora.
Nº 149
Decreto
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Data: 28/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 150
Decreto
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Data: 28/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica o Decreto Nº 1.097/2020 que dispõe sobre os avanços horizontal e vertical dos Professores e Professores de Educação Infantil, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Nº 148
Decreto
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Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 3001
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta e Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.984, de 14 de abril de 2021 que institui o Programa Municipal de incentivo às atividades Desportivas, lazer e prática de atividades físicas, no âmbito do Município de São Mateus do Sul.
Nº 3002
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o parto, nas maternidades situadas no município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 3003
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus.
Nº 358
Portaria
Baixar
Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui Gratificação pelo Exercício de Assessoria Pedagógica.
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