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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/08/2026 às 14h25
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6831 atos encontrados
Nº 513
Decreto
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 600
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar Jessica Paula Kaczyk Cuba
Nº 599
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 537/2026.
Nº 512
Decreto
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados: INFRAVERTICE SOLUCOES E SERVICOS LTDA UNIAO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
Nº 511
Decreto
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nº 510
Decreto
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3420
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nº 598
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para comporem a Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico (CEDE).
Nº 597
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Especial de Avaliação Técnica para a seleção de empresa de elaboração de projetos e construção de Unidades Habitacionais.
Nº 509
Decreto
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 596
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Josiane Andrea Matheus Ribeiro.
Nº 595
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ellen Caroline Balestreri para exercer Função de Confiança.
Nº 594
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Thais Trzeciak Mazur para exercer Função de Confiança.
Nº 593
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Andrea de Fatima Fernandes Paul de Função de Confiança.
Nº 592
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por morte à Maria Hélia Skodowski Macuco.
Nº 591
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por morte à Maria da Glória Valões da Silva.
Nº 508
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 590
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do Gerente de Procuradoria do Município de São Mateus do Sul no Sistema EPROC do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e dá outras providências.
Nº 507
Decreto
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados
Nº 506
Decreto
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 589
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Debora de Oliveira Batista, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 588
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão especial para a realização de levantamento patrimonial anual (inventário físico) do Município de São Mateus do Sul.
Nº 587
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 420/2026.
Nº 3419
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2026-2029, na Lei nº 3.365/2025 – Plano Plurianual 2026-2029 e no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2026, na Lei 3.364/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026.
Nº 505
Decreto
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 586
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar os membros da Comissão de Avaliação e Seleção dos inscritos no Edital nº 01/2026.
Nº 585
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 584
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara vacância de cargo.
Nº 583
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela Licença Sem Vencimento da servidora Lea Taciane Chagas.
Nº 504
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 582
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 437/2026
Nº 581
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar Izabel Kempinski, Secretária Municipal de Finanças, Maria Helena Basniak, e Katia Glaab Fagundes, servidoras responsáveis pela Tesouraria, a movimentarem as contas correntes pertencentes ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI) – CNPJ nº 65.559.543/0001-99.
Nº 3418
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no âmbito do Município de São Mateus do Sul o programa "Samas Por Elas", estabelece diretrizes para a Rede de Proteção, define o fluxo de atendimento intersetorial, autoriza a criação de aplicativo móvel e a celebração de convênios, e dá outras providências.
Nº 3417
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina de "Rua Tito Gugelmin" a via pública localizada no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências
Nº 3416
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Dia Municipal do Associativismo no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 577
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Maria Eva Stanczyk Walter, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 580
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a Portaria nº 326/2026.
Nº 579
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Magali Oroski dos Santos, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 578
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Reginaldo Baranek Miranda, para exercer o cargo de Motorista III, Padrão 10A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 503
Decreto
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 576
Portaria
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Talita de Lima Tontini, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 502
Decreto
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 575
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo ao servidor Elois Alexandre de Paula.
Nº 574
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar Izabel Kempinski, Secretária Municipal de Finanças, Maria Helena Basniak, e Katia Glaab, servidoras responsáveis pela Tesouraria, a movimentarem as contas correntes pertencentes ao Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de São Mateus do Sul – CNPJ nº 61.922.133/0001-00.
Nº 501
Decreto
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 573
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a Agente Político Mariana Pavowski Silvestre, Matrícula Funcional nº 22.267, como Gestora do Termo de Colaboração nº 005/2026, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 78.135.688/0001-04. Designar a servidora Luceleine Isoton, Matrícula Funcional nº 2510, como Fiscal do Termo de Colaboração nº 005/2026, e Rosana Ehlke Vistuba, Matrícula Funcional n°2.001, como fiscal substituta desta parceria firmada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 78.135.688/0001-04.
Nº 572
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera membros da Comissão Especial para efetuar análise técnica relativo as providências a serem adotadas ao contido no Processo Administrativo n° 312/2026.
Nº 500
Decreto
Baixar
Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 571
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera membros da Comissão Especial para efetuar análise técnica relativo as providências a serem adotadas ao contido no Processo Administrativo n° 312/2026.
Nº 570
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Bianca Andressa Gonçalves.
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Endereço: Rua: Barão do Rio Branco, nº 431 - Av. Ulisses Faria, 550 - Centro, São Mateus do Sul - PR. | CEP: 83900-088
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h00 às 12h00 e das 13h15min às 17h15.
São Mateus do Sul - PR
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 07/08/2026 16:44
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