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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 09h27
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Anexos
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632 atos encontrados
Nº 449
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Elis Cassiane Bueno Kotrich para exercer Cargo em Comissão.
Nº 448
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade Magali Oroski dos Santos.
Nº 457
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição do interventor do Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes, no âmbito da Intervenção Administrativa Municipal, e dá outras providências.
Nº 456
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a XIIIª Conferência Municipal de Saúde.
Nº 447
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidor aprovado em estágio probatório.
Nº 446
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 445
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 444
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Lorença de Fatima Ferreira para exercer Função de Confiança.
Nº 443
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Elza Aparecida Correa Pereira para exercer Função de Confiança.
Nº 442
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Elis Cassiane Bueno Kotrich.
Nº 441
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora, Roseli Soares Ferreira.
Nº 440
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria ao servidor, Joelson Luis Daros.
Nº 455
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 454
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados.
Nº 453
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterar a composição da Comissão Municipal do Programa Bolsa Agente de Cidadania dos Centros de Juventude.
Nº 452
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 439
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia “Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil”.
Nº 438
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia “Comissão Municipal de Gestão de Documentos de Enfermagem”.
Nº 451
Decreto
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 3406
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3405
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE APOIO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, ESTABELECE O REGIME PARA A OUTORGA DE INCENTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 437
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 436
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a Agente Político Mariana Pavowski Silvestre, Matrícula Funcional nº 22.267, como Gestora do Termo de Colaboração nº 003/2026, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 78.135.688/0001-04. Designar a servidora Talita Ribas Adriano, Matrícula Funcional nº 3987, como Fiscal do Termo de Colaboração nº 003/2026, e Elza Aparecida Correa Pereira, Matricula Funciona n°2438, como fiscal substituta desta parceria firmada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 78.135.688/0001-04.
Nº 435
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Nicolas Addor para exercer a função de encarregado pelo Tratamento Geral de Proteção de Dados, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 450
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados.
Nº 449
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 434
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a empresa J F G Santos Serviços- Eireli ME.
Nº 433
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Gala à servidora Jaqueline Portella Buaski.
Nº 432
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Gala ao servidor Anderson Chruschlski de Souza.
Nº 431
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por morte à Eva Antonia Kachoroski Kuligowski.
Nº 448
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PRAZO DA INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, NO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO FORTES.
Nº 447
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 430
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 207/2026.
Nº 429
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 935/2025.
Nº 445
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 428
Portaria
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER à servidora Mayara Padilha Alves, Professora – 20h, Classe D, Referência 01, Matrícula Funcional nº 3.000, lotada na Secretaria Municipal de Educação, gratificação pelo exercício de Coordenação pedagógica, na Escola Olalina de Almeida Faria, a partir de 04 de maio de 2026.
Nº 427
Portaria
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 444
Decreto
Baixar
Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação.
Nº 443
Decreto
Baixar
Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 9º do Decreto nº 415/2022, que regulamenta a concessão de estágios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Mateus, e dá outras providências
Nº 442
Decreto
Baixar
Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 3404
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 3403
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina "Centro de Referência Municipal Nickolas Rafael Nadolny" o Centro de Referência Municipal para Pessoas com Deficiência (PCD) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Nº 441
Decreto
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 61.047,71 (sessenta e um mil e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).
Nº 440
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação.
Nº 439
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 3402
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3401
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ANEXO ESPECÍFICO DA LEI Nº 3.366, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR VEREADOR, ENTIDADE BENEFICIÁRIA E APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE, NA FORMA DO ANEXO.
Nº 3400
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO MATEUS DO SUL - COMTURSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3399
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 61.047,71 (sessenta e um mil e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).
Nº 426
Portaria
Baixar
Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidor aprovado em estágio probatório.
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Endereço: Rua: Barão do Rio Branco, nº 431 | CEP: 83900-088
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Portal atualizado em: 05/06/2026 10:20
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