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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/05/2026 às 09h43
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Anexos
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535 atos encontrados
Nº 3390
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Sistema Municipal de Controle e Acompanhamento da Saúde da Mulher - ConectaEla, por meio de aplicativo e outros meios de comunicação, no âmbito do município.
Nº 429
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 116
Lei Complementar
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVO DE TRANSIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 25 DE MARÇO DE 2026, QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.601, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Nº 3389
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a Associação Amantes da Leitura, do município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 3388
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL RURAL EM DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Nº 396
Portaria
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Lorrayne Kistna Fava Rodrigues, para exercer o cargo de Secretário Escolar - 40 Horas, Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 395
Portaria
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 427
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os §§ 11 a 14 do art. 94 da Lei Complementar Municipal nº 02/1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 111/2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos para o Município efetuar o pagamento de licença prêmio não gozada a servidor em atividade, e dá outras providências.
Nº 428
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 727/2023 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Saúde - COMSAS.
Nº 426
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 394
Portaria
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e da outras providências.
Nº 393
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidor aprovado em estágio probatório.
Nº 392
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 391
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 390
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Mariana Pavowski Silvestre, para exercer a função de Agente Político como Secretária Municipal de Assistência Social.
Nº 389
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Alessandra Cristina De Lara.
Nº 388
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 387
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para frequência a curso de aperfeiçoamento ou especialização à servidora Debora do Rocio Pacheco da Silva.
Nº 386
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 385
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora, Josineide Santana da Silva.
Nº 425
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 384
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção à empresa Saunt Administradora de Serviços Eireli, inscrita no CNPJ nº 25.075.446/0001-06, Inexecução Parcial do Termo de Reconhecimento de dívida, consistente na suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Quarta do Termo, Item 4.4.
Nº 3387
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de São Mateus do Sul/PR e, dá outras providências.
Nº 3386
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de São Mateus do Sul.
Nº 383
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a empresa 3J Serviços de Conservação Ltda, inscrita no CNPJ n° 42.368.913/0001-05, pela inexecução parcial do contrato, de impedimento de licitar e contratar com o Município de São Mateus do Sul pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no Inciso III do Art. 156 da lei 14.133/2021 e na Cláusula 19ª do Contrato nº. 114/2025.
Nº 382
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da Comissão Especial Avaliadora para Prova de Conceito, referente ao contido no Processo Licitatório sob nº 17.240/2025, na forma que indica, e dá outras providências.
Nº 381
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Mayara Padilha Alves, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 380
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Joceliane Gordya Vaçosnik, para exercer o cargo de Secretário Escolar - 40 Horas, Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 379
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Thâmani Pracz, para exercer o cargo de Psicólogo I - 20 Horas, Padrão 14A, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 378
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Karen Giannine Schubalski, para exercer o cargo de Psicólogo I - 20 Horas, Padrão 14A, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 377
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gabriele Gerbasi de Oliveira, para exercer o cargo de Psicólogo I - 20 Horas, Padrão 14A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 376
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Osmar Batista Cardoso, para exercer o cargo de Motorista III - 40 Horas, Padrão 10A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 375
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Felipe Lourenço de Azevedo, para exercer o cargo de Motorista III - 40 Horas, Padrão 10A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 374
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Jeronimo Silveira, para exercer o cargo de Motorista II - 40 Horas, Padrão 10, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 373
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Lauriane Aparecida Corrêa de Camargo, para exercer o cargo de Fisioterapeuta I - 20 Horas, Padrão 14, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 372
Portaria
Baixar
Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Alessandra Cristina Alves dos Santos, para exercer o cargo de Auxiliar Odontológico - 40 Horas, Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 424
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados.
Nº 423
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 422
Decreto
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 371
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 370
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 778/2025.
Nº 369
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 207/2026.
Nº 368
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 935/2025.
Nº 421
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 420
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação.
Nº 419
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 418
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.554/2016, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE.
Nº 367
Portaria
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo à servidora Elisangela Almeida Wieczorkowski Conque.
Nº 366
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a progressão por tempo de serviço.
Nº 365
Portaria
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar Izabel Kempinski, Secretária Municipal de Finanças, e Maria Helena Basniak, e Katia Glaab, servidoras responsáveis pela Tesouraria, a movimentarem a conta corrente pertencente ao FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE DE SÃO MATEUS DO SUL – FME, CNPJ nº 66.319.601/0001-70.
Primeira
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Última
Seta
Telefone: (42) 3912-7008
Endereço: Rua: Barão do Rio Branco, nº 431 | CEP: 83900-088
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h00 às 12h00 e das 13h15min às 17h15.
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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 08/05/2026 16:12
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