Torna-se público o presente Edital para o Credenciamento, sem qualquer exclusividade e/ou ônus, de empresas devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para atuar como Operadora de Plano de Saúde e/ou Administradora de Benefícios visando à disponibilização de planos de saúde para prestação de assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação, compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no País, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva ou similar, quando necessária a internação hospitalar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser prestada aos servidores ativos e inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos, cargos eletivos e contratados pelo regime celetista do Município de São Mateus do Sul/PR, estendendo aos seus dependentes, de atendimentos médico-hospitalares e ambulatoriais, na forma disciplinada pela Lei Federal n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, pela Resolução Normativa n.º 428, de 07 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pela Resolução Normativa n.º 309, de 24 de outubro de 2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pela Resolução Normativa n.º 195, de 14 de julho de 2009, pela Resolução Normativa n.º 196, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, através de hospitais, centros médicos, consultórios, clínicas especializadas, laboratórios, médicos e outros profissionais ou instituições, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e do IPRESMAT, respeitadas as suas programações orçamentárias e as suas normas operacionais, mediante consignação em folha de pagamento. A referida consignação será através de software de gestão de consignáveis contratada por esta Municipalidade, atualmente realizado pela empresa DB1 Global Software S/A. (Consignet);