Procuradoria Geral

Tem como área de competência a representação e defesa dos interesses do Município em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Prefeito; o assessoramento às unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica: a promoção de inquéritos e sindicâncias; a preparação de contratos, convênios, ajustes e acordos; a preparação de projetos de lei, o controle do trâmite deles na Câmara Municipal; a elaboração de decretos e portarias, o controle documental da legislação municipal, a inscrição e a cobrança da dívida ativa; as desapropriações e doações praticadas pelo Município.

Contatos
Fone: (42) 3912-7025
E-mail: procuradoria@pmsms.com.br