Prefeito Luiz Adyr participa de Assembleia Extraordinária do Conselho da Comunidade

No início da tarde desta terça-feira (13), o prefeito Luiz Adyr participou da assembleia extraordinária do Conselho da Comunidade, nas dependências da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL. Na ocasião a presidente da Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná – FECOMPAR, Senhora Maria Helena Orreda fez uma breve apresentação do Conselho da Comunidade da nossa Comarca.

Na sequência foram debatidos assuntos relacionados ao trabalho, atribuições e regulamentações do Conselho, bem como foram apresentados os novos membros que farão parte da sua composição.

Também ficou acordado o desenvolvimento de um Plano de Projetos para 2017, em parceria com o Juizado, Ministério Público e Conselho da Comunidade, a ser aplicado na Comarca de São Mateus do Sul.

O QUE É O CONSELHO DA COMUNIDADE:

O artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de Associação Comercial ou Industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

A ausência prolongada do condenado de seu meio social acarreta um desajustamento que somente poderá ser superado se forem oferecidas a ele condições adequadas à sua reinserção social quando for liberado. É preciso pois, que toda a comunidade seja conscientizada da missão que lhe cabe na tarefa de assistir aquele que, tendo transgredido a lei penal, está resgatando o débito criado com a prática do crime”. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984. 11ª edição. Editora Atlas, São Paulo: 2004. P. 246/247)

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