EDITAL DE ACEITAÇÃO PRÉVIA DE PLANO DE TRABALHO

São Mateus do Sul, 12 de maio de 2017.

O Município de São Mateus do Sul/PR através de seu Prefeito, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, na forma do art. 20 c/c art. 21 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a aceitação do Plano de Trabalho proposto pelo Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, inscrito no CNPJ nº 81.356.321/0001-25, o qual gerou o Processo Administrativo nº 2386/2017 com o objetivo de formalização de parceria para a consecução de finalidade de interesse público, consubstanciada no desenvolvimento de projeto arquitetônico, estrutural e de engenharia, necessários à construção de novas instalações para o Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, em imóvel já pertencente à instituição, no valor proposto de R$ 263.200,00 (Duzentos e sessenta e três mil e duzentos reais). O Plano de Trabalho será submetido ao procedimento de avaliação de cumprimento dos requisitos legais, por comissão especialmente designada para tal fim, atendendo disposições estabelecidas pelas Leis Federais Nºs 8.666/1993 e 13.019/2014 e Lei Municipal Nº 2.726/2016.

Luiz Adyr Gonçalves Pereira

Prefeito Municipal

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