Legislação / Lei Complementar

FILTRAR POR
N. Título
066/2017 Lei ComplementarPublicado em: 28 de setembro de 2017
Download(s)

LEI COMPLEMENTAR Nº 066.17 – “Regulamenta no âmbito do Município de São Mateus do Sul/PR a contratação temporária de servidores para atendimento de excepcional interesse público e programas específicos, e dá outras providências”.

065/2017 Lei ComplementarPublicado em: 15 de setembro de 2017
Download(s)

LEI COMPLEMENTAR Nº 065.2017 – Altera a Lei Complementar nº 08.2004 – Altera a Lei Complementar nº 08, de 27 de dezembro de 2004, que institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 157/16 e dá outras providências.

064/2017 Lei ComplementarPublicado em: 5 de setembro de 2017
Download(s)

LEI COMPLEMENTAR Nº 064.2017 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – 2017), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o

063/2016 Lei ComplementarPublicado em: 31 de dezembro de 2016
Download(s)

LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2016 – Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.”

062/2016 Lei ComplementarPublicado em: 29 de dezembro de 2016
Download(s)

LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 – Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123,

061/2016 Lei ComplementarPublicado em: 28 de novembro de 2016
Download(s)

LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 – Alteram o artigo 17 e artigo 25, com inclusão de § 4º, da Lei Complementar N°058.15 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

060/2016 Lei ComplementarPublicado em: 19 de outubro de 2016
Download(s)

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2016 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento

059/2015 Lei ComplementarPublicado em: 17 de dezembro de 2015
Download(s)

LEI COMPLEMENTAR N 059.2015 – Altera redação do Inciso IV do Art. 9 da Lei Complementar N 057.2015