Legislação / Lei Complementar

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N. Título
063/2016 Lei ComplementarPublicado em: 31 de dezembro de 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2016 – Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.”

062/2016 Lei ComplementarPublicado em: 29 de dezembro de 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 – Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123,

061/2016 Lei ComplementarPublicado em: 28 de novembro de 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 – Alteram o artigo 17 e artigo 25, com inclusão de § 4º, da Lei Complementar N°058.15 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

060/2016 Lei ComplementarPublicado em: 19 de outubro de 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2016 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento

059/2015 Lei ComplementarPublicado em: 17 de dezembro de 2015
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LEI COMPLEMENTAR N 059.2015 – Altera redação do Inciso IV do Art. 9 da Lei Complementar N 057.2015

058/2015 Lei ComplementarPublicado em: 12 de novembro de 2015
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LEI COMPLEMENTAR N 058.2015 – Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul

057/2015 Lei ComplementarPublicado em: 6 de novembro de 2015
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LEI COMPLEMENTAR N 057.2015 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais

056/2015 Lei ComplementarPublicado em: 29 de outubro de 2015
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LEI COMPLEMENTAR N 056.2015 – Autoriza a não executar as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários